Pelo texto, o desconto sobre o total da dívida tributária poderá ser de até 70% e o prazo para pagamento será de até 120 meses. Hoje, a lei prevê redução de 50% e prazo máximo de 84 meses.

No caso das pessoas físicas, das microempresas ou das empresas de pequeno porte, a redução será de até 90% do débito, com prazo máximo de quitação em até 180 meses. Atualmente, o desconto é de 70%, com 145 meses para quitação.

O projeto é do deputado Zé Vitor. Ele afirma que a mudança nas condições de pagamento dos débitos é uma necessidade, “tendo em vista a gravidade do momento na economia”.

A Lei do Contribuinte Legal entrou em vigor em abril e estabelece as condições para a chamada transação tributária, que é a negociação entre o Fisco e o contribuinte para acabar com a dívida tributária, tanto a que já está na dívida ativa como a que ainda depende de decisão administrativa ou judicial.

Prescrição

Além de modificar as condições para pagamento do débito, o projeto do deputado Zé Vitor determina que a transação tributária poderá ocorrer por reconhecimento administrativo da prescrição da dívida, que poderá ser feito por ofício do próprio Fisco ou a requerimento do contribuinte.

O deputado afirma que atualmente o Fisco não reconhece administrativamente a ocorrência da prescrição, obrigando os devedores a ingressarem na Justiça para obter esse reconhecimento. “Tal fato resulta em milhões de execuções fiscais infrutíferas que sobrecarregam o Poder Judiciário com processos inúteis”, diz Zé Vitor._

A proposta é do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e, segundo o parlamentar, é justificável o “perdão” da situação porque não houve o suporte necessário para verificação dos dados pessoais de quem solicitou o benefício.

“Diante de um contexto de pandemia que impôs o isolamento social e que, por isso, dificultou a verificação da veracidade de inúmeras informações que circulavam pelas redes sociais, além da falta de atendimento presencial nos órgãos públicos e nas instituições financeiras, muitas pessoas incorreram em condutas delituosas por equívoco”, afirma o deputado.

De acordo com Rocha, a situação é para evitar que essas pessoas “sofram o constrangimento de uma persecução penal”.

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Para ele, como os Poderes Públicos agiram com muita celeridade, “a aferição dos requisitos necessários para a concessão dessa renda a milhares de brasileiros em situação vulnerável revelou-se uma tarefa extremamente complexa”.

Por isso, afirma, algumas irregularidades ocorreram e várias pessoas receberam indevidamente o benefício, “não só por falhas da Administração Pública, mas também por fraudes de terceiros que se aproveitaram desse cenário”.

A proposta ainda será analisada pela Câmara dos Deputados._

De acordo com o líder do PL no Senado, Jorginho Mello, o programa de financiamento terá mais R$ 10 bilhões neste ano. Apesar disso, congressistas ligados ao setor pedem mais e querem que o programa se torne permanente.

Na quinta-feira, Guedes se reuniu com a senadora Kátia Abreu e o senador Renan Calheiros. Uma das demandas apresentadas pelos parlamentares é destinar recursos parados de outros programas para o Pronampe ainda em 2020.

O governo havia colocado na mesa a possibilidade de ampliar os recursos destinados com uma terceira fase do programa. Procurado pela reportagem, o Ministério da Economia informou que o governo federal quer esgotar os recursos de todas as linhas de crédito lançadas para socorrer empresas durante pandemia de covid-19. Até o momento, de acordo com a pasta, foram liberados R$ 85,86 bilhões para financiar 622 mil empresas.

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Pronampe

No caso do Pronampe, lançado em maio, a União destinou R$ 15,9 bilhões na primeira fase e outros R$ 12 bilhões na segunda fase do financiamento. O financiamento é condicionado a uma taxa equivalente à Selic, hoje em 2% ao ano, mais 1,25% sobre o valor concedido, com prazo de 36 meses para pagar - na prática, condições mais vantajosas em comparação a outras linhas de financiamento.

Para viabilizar a terceira fase, o Congresso discute aprovar outro projeto de lei. Há propostas na Câmara e no Senado para transferir o saldo remanescente do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), lançado para financiar o pagamento de salários durante os primeiros meses da crise, para o Fundo Garantidor de Operações (FGO), que abastece o Pronampe.

Recursos

Se aprovada, a medida dependerá de sanção do presidente Jair Bolsonaro. Na próxima segunda-feira, o líder do PL deve conversar com o presidente Jair Bolsonaro na tentativa de garantir apoio do Planalto para uma iniciativa maior, a de tornar o programa permanente, abastecido com recursos após a pandemia. A estratégia, porém, enfrenta resistência da equipe econômica, que quer restringir o programa apenas ao período emergencial da crise.

"Já foram R$ 32 bilhões, mas precisamos chegar próximo de R$ 100 bilhões para atender os micro e pequenos empresários do Brasil, que estão se salvando graças ao Pronampe", afirmou Mello, autor do projeto de lei que originou o programa no Senado.

O Ministério da Economia não prevê a continuidade dos repasses para o próximo ano. O Senado tentou aprovar propostas legislativas para abastecer o programa em 2021, mas ainda não houve acordo com o governo. Na lei, o Pronampe foi desenhado para ser permanente.

A continuidade do financiamento, porém, depende do aporte de novos recursos. Sem espaço para aumentar gastos, o governo pediu mais tempo para negociar com os parlamentares._

Atualmente, a determinação é que essas publicações devem ser feitas em meio impresso, no órgão oficial da União ou do estado em que esteja situada a sede da companhia e em jornal de grande circulação editado nessa mesma localidade.

O texto de autoria do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), prevê que o meio eletrônico seja mais uma alternativa de publicação e informação sobre o tema.

A proposta também prevê que as informações societárias serão mantidas em sítio eletrônico especializado e no da companhia, com fácil acesso e ampla visibilidade, pelo prazo mínimo de cinco anos e discriminados por exercício financeiro, garantida a integridade.

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“A medida reduzirá os custos operacionais de diversas empresas, permitindo que sejam honrados compromissos com credores, empregados, governos e acionistas”, afirma o autor, deputado Lucas._

As ideias tem como objetivo desonerar a folha de pagamento e segurar recursos no caixa do Tesouro.

Sistema S

No caso do Sistema S, o chefe da Economia, ministro Paulo Guedes, pretende reduzir em 40% as alíquotas que as empresas pagam sobre cada salário acima de um salário mínimo. Para quem ganha até esse patamar, a contribuição seria suspensa.

Com o corte planejado agora, a alíquota média cairia de 2,5% para 1,5%. Esse patamar está acima do corte idealizado no passado pelo ministro, que cogitava algo em torno de 30%. Por ano, essa arrecadação gera cerca de R$ 17 bilhões.

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A redução de recursos para o Sistema S é defendida pela equipe econômica desde a transição de governo, em 2018, mas nunca foi viabilizada. Agora, o tema volta em meio à intensificação das negociações pela desoneração da folha.

Parte dos recursos de entidades do Sistema S, como Senai e Sesc, financiam serviços de atendimento à população carente pelo país.

Simples Nacional

Paralelamente a isso, o governo discute com algumas lideranças do Congresso a possibilidade redução do incentivo ligado ao Simples, tributo das micro e pequenas empresas.

O corte no Simples Nacional seria feito para segurar recursos no caixa do Tesouro e, assim, ajudar a financiar o programa Renda Brasil, uma versão ampliada do Bolsa Família que o presidente Jair Bolsonaro quer lançar como forma de se cacifar para a disputa da reeleição.

Há uma leitura na equipe econômica de que esse tributo beneficia muito mais gente do que deveria e, dentro da necessidade de revisão dos chamados gastos tributários, de que essas empresas poderiam financiar o programa de transferência de renda que deve entrar na PEC do Pacto Federativo.

Pelas regras vigentes, empresas do Simples com faturamento bruto anual de até R$ 180 mil devem pagar 6% em tributos. Essa alíquota sobe conforme o desempenho das vendas chega ao teto de 16% para aquelas que faturam até R$ 1,8 milhão por ano.

Por ano, a União abre mão de R$ 87,2 bilhões para estimular o desenvolvimento de micro e pequenas empresas via Simples Nacional.

es para estimular o desenvolvimento de micro e pequenas empresas via Simples Nacional._

O levantamento mostra que os estados com maior número de requerimentos foram: São Paulo (65.358), Minas Gerais (24.129) e Rio de Janeiro (17.420). Já as que tiverem menor número de solicitações foram: Roraima (348), Acre (441) e Amapá (476).

No acumulado de janeiro até 15 de setembro, foram contabilizados 5.203.736 pedidos de seguro-desemprego. O número representa um aumento de 6,7% em comparação com o acumulado no mesmo período de 2019 (4.876.556).

Do total de requerimentos em 2020, 55,9% (2.909.114) foram realizados pela internet. No mesmo período de 2019, apenas 1,6% dos pedidos (80.325) foram on-line.

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Atendimento

Do total de pedidos feitos na primeira quinzena do mês, 137.530 (62,9%) foram realizados via web, seja por meio do portal gov.br ou pela Carteira de Trabalho Digital.

O Acre foi a localidade com maior percentual de requisições via web, 96,4% do total. Em contrapartida, Mato Grosso do Sul teve apenas 34,5% das solicitações on-line.

Segundo o governo, as superintendências regionais do Trabalho reforçaram as ações para garantir o atendimento não presencial aos cidadãos durante o período da pandemia da covid-19.

Para dúvidas e esclarecimentos, o trabalhador pode acionar as superintendências por meio de formulário on-line ou ainda pelos telefones de cada estado.

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Realizado pelo Portal Contábeis e Arquivei, o evento chega à sua quarta edição com palestras totalmente online e gratuitas.

Ao todo, são cerca de 130 palestras que abordam as mais diversas trilhas de conhecimento. Entre elas:

Normas contábeis, controladoria e compliance, contabilidade pública e terceiro setor, inovação e tecnologia, gestão e empreendedorismo contábil, auditoria e perícia, acadêmica, tributário e trabalhista.

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Entre as aulas disponibilizadas no site do CONBCON, 26 são direito à pontuação no EPC, o programa de Educação Profissional Continuada. Confira quais são:

Normas contábeis:

Exemplos Operacionais da Aplicação do CPC 47 - Receita com contratos de clientes

Considerando as dificuldades para implementação levantadas pelos usuários do CPC PME, a atividade tem como objetivo oferecer orientações para aqueles que usam a norma, pensando em questões contábeis específicas e algumas não alcançadas pela norma. Clique aqui para assistir.

Instrumentos financeiros (IFRS 9) em períodos turbulentos

Após o evento, os participantes devem estar aptos a identificar as condições que impactam ou não na revisão da PECLD e compreender como as empresas poderiam ter evitado grandes variações cambiais nos resultados do primeiro trimestre de 2020 com o uso de hedge accounting. Clique aqui para assistir.

Exemplos Operacionais da Aplicação do CPC 47 - Receita com contratos de clientes

De forma prática e abrangente, aborda os principais conceitos e mudanças trazidas pela norma de Reconhecimento de Receitas, apresentando as diferenças e similaridades frente às normas vigentes e os desafios para a adoção pelas empresas. Clique aqui para assistir.

Perda de Recuperabilidade de ativos não financeiros conceitos e casos práticos

Transmitir conhecimentos relacionados a conceitos da perda de recuperabilidade de ativos (impairment); Apresentar casos práticos atuais nos quais o reconhecimento da perda de recuperabilidade de ativos não financeiros foi realizado, assim como reflexos na situação patrimonial e resultado das empresas. Clique aqui para assistir.

Ativos Intangíveis - Conceitos e Aplicações Práticas

O objetivo da palestra é fazer uma exposição prática sobre o que são Ativos Intangíveis, como interagem com a condução dos negócios empresariais, abordando conceitos gerais do tema e seus efeitos práticos nas entidades. A exposição irá incorporar alguns exemplos vivenciados e como as empresas devem tratar um tema que tende a incorporar mais dúvidas do que certezas. Clique aqui para assistir.

Contabilidade pública e terceiro setor

Controladoria: Tendências na Gestão Pública

Discorre sobre a Controladoria para o setor público no Brasil, abordando suas finalidades, suas macro funções e apresentar algumas percepções sobre as principais tendências para o setor. Clique aqui para assistir.

Controle da execução dos recursos na unidade orçamentária

Conscientizar o agente público da boa prática do monitoramento dos recursos contemplados, trazendo à responsabilidade seu staff. Ter visão que parte do orçamento autorizado, pelo menos 30% é folha de pagamento; que na abertura do sistema financeiro orçamentário, é primazia reservar recursos para os contratos vigentes; promover capacitação ao seu quadro técnico; requerer quinzenalmente relatório das ações licitatórias; manter sinergia entre os profissionais que procedem a liquidação com a área contábil; requerer da área contábil um relatório das atividades menos requisitadas e questionar os responsáveis; fazer uma análise sobre a economia orçamentária: fragilidades e como melhorar a performance no exercício seguinte. Clique aqui para assistir.

Gestão e empreendedorismo contábil

Ética E Transparência Como Valor Empresarial

Debater sobre a importância e as vantagens de se ter a integridade ética e legal – que são conceitos distintos - como parte integrante do plano de negócios de uma empresa. Clique aqui para assistir.

Auditoria e perícia

Auditoria Independente em um mundo remoto

Atualizar os procedimentos de auditoria tanto em atendimento às normas nacionais e internacionais de Auditoria e o relacionamento com a equipe e com o cliente, em trabalho remoto. Clique aqui para assistir.

Tendências para a atividade de Auditoria Independente: pressões, riscos e mudanças

Apresentar o debate atual sobre a atividade da auditoria independente e discorrer sobre as possíveis mudanças no enfoque, na extensão e nos riscos do trabalho do auditor. Clique aqui para assistir.

Auditoria baseada em riscos sob a ótica da Contabilidade Forense

Apresentar e discutir os pilares de um programa de compliance anticorrupção com a finalidade mitigar riscos às organizações Intermediários: Apresentar e discutir as principais leis e regulamentos nacionais e internacionais sobre o assunto; apresentar e discutir os pilares de um programa de compliance anticorrupção; apresentar e discutir casos práticos de corrupção e lavagem de dinheiro. Clique aqui para assistir.

Perícia Contábil - Normas Técnicas e Profissionais - Principais Alterações

Apresentar as principais alterações da NBCTP01 – Perícia Contábil e NBCPP01 – Perito Contábil do Conselho Federal de Contabilidade, com a descrição das aplicações práticas de referidas normas técnica e profissional aplicáveis aos trabalhos periciais contábeis. Clique aqui para assistir.

Auditoria de Controles Internos: sua Importância para o Compliance

Para um gerenciamento de Controles internos efetivo é necessário implementar uma matriz de Compliance que seja funcional e que atenda às necessidades do negócio e fazendo com que possamos atender as diversas demandas das partes interessadas e principalmente dos órgãos reguladores. Um processo de gestão de controles internos e compliance eficiente se faz com processos de validação de sua efetividade pela Auditoria. Clique aqui para assistir.

Acadêmica

Formação informacional do contador como exigência para atuação profissional no Mundo 4.0

Possibilitar a compreensão das inovações tecnológicas e seu impacto na Contabilidade. Permitir o conhecimento e entendimento das oportunidades de negócio no Mundo 4.0. Viabilizar a possibilidade de formação adequada do contador às novas exigências do mercado. Clique aqui para assistir.

Aprendizagem Ativa do Mundo 4.0 com base na Planta 4.0

Mostrar a importância do entendimento das novas tecnologias e os seus impactos em todas as áreas organizacionais. Colocar a mão na massa, utilizando a Cultura Maker em laboratórios físicos e virtuais. Acompanhar as mudanças necessidades para garantir essas tecnologias. Clique aqui para assistir.

Tributário

Juros sobre o Capital Próprio (JCP) após as alterações da Lei nº 12.973, de 2014

Entender as modificações provocadas pela Lei nº 12.973, de 2014, na apuração da base de cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio, especialmente a exclusão da conta de Lucros Acumulados da base de cálculo da Remuneração do Capital Próprio e a forma de contornar essa redução. Clique aqui para assistir.

Recuperação de Créditos Federais e Compensação Cruzada

O cenário econômico sempre foi um ponto de atenção para qualquer empresário, pois requer muito desempenho no gerenciamento de seu negócio. Aliado a este processo, entender as oportunidades legais de utilização de créditos pode se tornar uma grande oportunidade de economia tributária. Este painel demonstrará as formas de composição e utilização de créditos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) e as possibilidades de restituição, ressarcimento ou compensação. Clique aqui para assistir.

A complexidade do compliance fiscal no âmbito do ICMS

Capacitar profissionais da área no mapeamento de algumas operações fiscais. Clique aqui para assistir.

PIS E Cofins: Exclusão ICMS da Base de cálculo - Indefinições e prorrogações

Apresentar aos participantes os argumentos sobre uma das principais causas tributárias do presente sobre a Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, que em virtude da pandemia foi adiado julgamento mais uma vez, que estava previsto para 1º de abril de 2020. Clique aqui para assistir.

Inteligência Artificial no Compliance Tributário

Dar visibilidade da introdução das novas tecnologias no cenário do compliance tributário, desburocratizando, agilizando rotinas transacionais e permitindo ao profissional da área agregar mais valor ao cliente, ao negócio e até mesmo à área tributária corporativa, com estratégias e pensamentos críticos, potencializando à área. Clique aqui para assistir.

Trabalhista

MP 936 e a Constituição Federal

Transmitir, de forma clara e acessível ao profissional da contabilidade e demais, os limites estabelecidos na Constituição Federal – Lei Maior – que devem observar as normas infraconstitucionais, como a MP936, por exemplo. Mas que, nesse estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6/2020, algo inédito, o STF foi flexível. Clique aqui para assistir.

Gestão da Terceirização após a Reforma Trabalhista de 2017

Aprender como praticar a terceirização lícita com as novas regras trazidas pela Reforma Trabalhista e com o novo posicionamento do STF sobre o tema, com o objetivo de mitigar os riscos de passivos trabalhistas ou surpresas dentro das situações possíveis de contratação de Pessoas Jurídicas para a prestação de serviços. Clique aqui para assistir.

Trabalho Intermitente conforme a Reforma Trabalhista

Esclarecer as regras do Trabalho Intermitente Apresentar opção para empresas com necessidade de mão de obra para suprir períodos de demanda sazonal. Orientar os empregadores na formalização dos contratos de trabalho intermitente. Clique aqui para assistir.

Teletrabalho - Home Office

Informar aos participantes os principais aspectos do Teletrabalho e Home Office, cuidados a serem adotados, bem como as legislações pertinentes ao assunto, comentando e analisando sua correta aplicação. Clique aqui para assistir.

Lei 13.874/19: Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Direito do Trabalho

Orientar os participantes a respeito da Lei de Liberdade Econômica, sua aplicabilidade e cuidados a serem adotados, comentando e analisando sua correta aplicação. Clique aqui para assistir.

Flexibilização x Precarização do Trabalho

Proporcionar aos profissionais que atuam com a prática do direito do trabalho, uma reflexão das mudanças introduzidas pela reforma trabalhista que flexibilizam o direito do trabalho, a importância do fator humano para a organização, e sua atuação consultiva para apoiar as empresas nos desafios dos negócios de forma sustentável. _

23/09/2020 09:45:07257 acessos   

Código de Trânsito: Alteração permite motoristas profissionais atingirem até a 40 pontos na CNH

Nesta terça-feira (22), a Câmara dos Deputados aprovou parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro.Com isso, o texto segue para sanção presidencial.

Entre as principais mudanças aprovadas está o aumento na validade da CNH para dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade, além de todas as multas leves e médias serem puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.

O projeto também cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores.

Caso o texto seja sancionado na íntegra, todas as mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei. Já se ainda houver veto, os parlamentares retomam a análise dos dispositivos.

Principais mudanças

De acordo com o projeto aprovado no Legislativo, o transporte de crianças menores de dez anos e com menos de 1,45 metro deve ser feito nas cadeirinhas que sejam adequadas à sua faixa etária. Originalmente, abrandava a multa por descumprimento da regra, mas os senadores resgataram a condição de “gravíssima” da infração.

Também fica determinado que ela somente se aplique aos casos de rodovias de pista simples e exige que os veículos novos sejam fabricados com luzes de rodagem diurna.

A proposta proíbe a conversão de pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas. Mesmo que não haja intenção, a pena de reclusão não pode ser substituída por outra mais branda, que restringe direitos.

Pontuação

Sobre a pontuação da CNH, a proposta estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não. Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente do tipo de infração.

Dessa forma, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima no período de 12 meses.

Os condutores que exercem atividades remuneradas terão seu documento suspenso com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações.

Essa regra atinge motoristas de ônibus ou caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas. Se esses condutores participarem de curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos, em 12 meses, toda a pontuação será zerada.

Em nota, o Ministério da Infraestrutura disse que a aprovação é um grande grande avanço para a sociedade.

"As mudanças são decorrentes da necessidade de atualização na legislação, que amanhã [23] completará 23 anos. Então, a proposta teve como objetivo transformar, facilitar a vida do cidadão brasileiro. São medidas com caráter educativo e menos punitivo, que irão contribuir para a redução de acidentes e mortes no trânsito", disse o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas._

O texto, que perde a validade no dia 10 de outubro, ainda precisa ser analisado pelos senadores antes de entrar em vigor com as alterações.

Recebimentos

O relatório apresentado pelo deputado Gastão Vieira amplia as possibilidades de recebimentos de valores na poupança social digital. O texto permite que a conta receba pagamentos de todos os benefícios sociais pagos no país, incluindo o Bolsa Família.

Os benefícios previdenciários também poderão ser pagos por meio da poupança digital social, desde que o titular solicite expressamente que isso seja feito. Segundo o relator, essa é uma maneira de proteger o beneficiário.

"Propomos apenas que, para o caso de benefícios previdenciários, a abertura possa ser feita somente mediante solicitação expressa do beneficiário - ou indicada para esse fim, se a conta já tiver sido aberta -, sendo vedada a sua abertura automática, como forma de proteção ao beneficiário", explica o deputado em seu relatório.

Cartões

O relator também incluiu a possibilidade de que a instituição financeira emita um cartão de débito vinculado à conta. Atualmente, pelo texto da MP, a emissão de um cartão é proibida.

Os cartões serão, segundo o texto, emitidos a critério do banco e as movimentações da conta deverão ser feitas preferencialmente pelos canais digitais. O relator incluiu a possibilidade para que os beneficiários que não têm pleno acesso à internet possam acessar os benefícios com menos riscos de golpes.

"Nesses casos, a emissão de um cartão seria necessária para assegurar que essas pessoas recebam o benefício e para evitar que elas sejam vítimas de golpes ao pedirem que terceiros de má-fé as ajudem a utilizar os aplicativos para o recebimento digital", complementa Gastão Vieira em seu relatório.

Poupança social digital

Os saldos do FGTS também poderão ser depositados na poupança social digital para os saque-aniversário e para liberações em caso de urgência causada por desastre natural. Além desses casos, Vieira manteve a possibilidade de que o saque de R$ 1045 do FGTS liberados durante a pandemia.

A permissão para os saques foi objeto da MP que extinguia o Fundo PIS-Pasep e transferia o saldo para o FGTS. A medida caducou, mas o governo manteve o cronograma para que os titulares façam o saque de contas ativas ou inativas.

"Embora a MP tenha perdido a validade, suas disposições quanto à referido saque geraram e continuam a gerar efeitos concretos até 31 de dezembro de 2020, com a continuidade do pagamento desse valor aos titulares das contas vinculadas no FGTS", justificou.

Outra inclusão feita pelo deputado é a proibição aos bancos de fazer descontos nos valores dos benefícios sociais por causa de dívidas do titular. As instituições financeiras não poderão descontar do valor dos benefícios dívidas preexistentes ou usá-lo para recompor o saldo da conta caso ele esteja negativo.

A poupança social digital terá limite de R$ 5 mil mensais para valores de ingresso -ou seja, de depósitos na conta. Entretanto, haverá a permissão para que o titular complemente os dados e peça uma ampliação de serviços e limites.

O relatório também unifica a permissão para que os titulares dessas contas façam até três transferências por mês sem custos. Essa permissão já estava prevista na lei que operacionalizou a redução de jornada e salários._

A simplificação, implantada por meio do projeto “Desobrigar DAPI”, tornou-se realidade com a publicação, no último dia 27 de agosto, da Portaria SRE Nº 177, de 26/8/2020, e contempla, no primeiro momento, os contribuintes que participam do projeto-piloto – descritos no Anexo Único da Portaria – e aqueles que são signatários de protocolo de intenções firmado com o Estado, cujo empreendimento seja considerado de relevante interesse para a economia mineira.

Como a medida, inicialmente, é opcional, o contribuinte apto a essa primeira fase deverá enviar o requerimento de adesão para o e-mail da Delegacia Fiscal de sua circunscrição (para localizar a DF, clique AQUI), acompanhado da documentação que o instrui em arquivo PDF. 

Já a partir de 1º de novembro de 2020, a opção poderá ser requerida por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) pelo contribuinte que atender, cumulativamente, a requisitos relacionados ao cumprimento de obrigação acessória, forma de escrituração, situação cadastral, regime de recolhimento e de controle fiscal, assim como obter a validação da DAPI em relação à EFD dos últimos três períodos de apuração, em conformidade com as regras disponíveis no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) , do Portal Estadual do SPED.

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A substituição da DAPI 1 em definitivo e a obrigatoriedade de adoção da apuração do ICMS pela EFD, para todas as empresas do regime "débito e crédito", ocorrerá a partir de 1º de julho de 2021, começando pelos contribuintes indicados pela Subsecretaria da Receita Estadual, mediante publicação no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e/ou a faixa de receita bruta anual auferida._