Por meio da Portaria nº 191/22, o órgão estabeleceu que as micro e pequenas empresas compartilhem dados com instituições financeiras para solicitar o crédito do Pronampe.

Ao permitir o compartilhamento de dados, a instituição financeira terá acesso a informações de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, a data de início das atividades e o valor do capital social.   

O sistema Compartilha, disponível no e-CAC em www.gov.br/receitafederal, foi lançado na quinta-feira (30) para que todas as instituições financeiras interessadas iniciem seu processo de integração. Uma vez concluído esse processo, a instituição ficará disponível no sistema.

A data para início da adesão será divulgada em breve.

Compartilhamento de dados

A Receita Federal afirma que o novo modelo é totalmente seguro e atende às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) . Quem tem total controle sobre as informações compartilhadas é o titular dos dados.

A autorização deve ser feita pelo Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), na opção “Autorizar Compartilhamento de Dados”, na aba de serviços “Outros”, mediante autenticação com certificado digital ou com identidade digital Prata ou Ouro, da Plataforma Gov.br.

A solução implantada já foi avaliada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que, em sua Nota Técnica nº 38/2022/CGF/ANPD, concluiu que “[…] o tratamento de dados a ser efetuado pela Receita Federal através do sistema Compartilha é lícito, uma vez que há previsão legal no art. 27, caput, da LGPD, desde que realizado mediante o consentimento informado do titular dos dados. […]”._

Os precatórios são uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário.

De acordo com a lei citada, passado o período previsto, a quantia poderia ser transferida pelos bancos diretamente para o Tesouro Nacional

A relatora do caso, ministra Rosa Weber, entendeu que a norma seria contrária à Constituição, já que a lei não deveria impor um limite temporal para o ato. A maioria do Supremo seguiu a relatora, fechando a votação em seis votos a cinco.

“Verdadeira burla aos freios e contrapesos indispensáveis ao bom funcionamento dos Poderes", afirmou a relatora sobre a norma.

Seguiram o voto de Weber os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.

Já o ministro Gilmar Mendes teve posicionamento contrário, discordando e entendendo que a medida seria sim possível, porém, para que o cancelamento dos pagamentos só ocorra após intimação do credor pelo juízo de execução. Ele foi seguido por Luís Roberto Barroso, Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Luiz Fux.

O pedido de análise da norma foi levado ao STF pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), argumentando que a norma só poderia ser aprovada no Congresso com uma emenda à Constituição, além de afirmar que não caberia à lei transferir a responsabilidade dos precatórios às instituições financeiras.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, também se manifestou contra à lei vigente, comentando que a lei afrontava tanto a Constituição como a harmonia entre os Poderes, assim como colocado pela relatora.

A lei, agora derrubada, havia sido sancionada em 2017 durante o governo de Michel Temer._

A PEC 1/2022 prevê R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para:

expansão do Auxílio Brasil e do vale-gás de cozinha; 

criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas;

financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos; 

compensar os estados que concederem créditos tributários para o etanol; 

reforçar o programa Alimenta Brasil.

Esse valor não precisará observar o teto de gastos, a regra de ouro ou os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que exigem compensação por aumento de despesa e renúncia de receita.

O reconhecimento de estado de emergência serve para que os pagamentos não violem a legislação eleitoral. A criação de benefícios destinados a pessoas físicas é proibida em ano de eleições. A única exceção é a vigência de estado de emergência (Lei 9.504, de 1997).

Todas as medidas têm duração prevista até o final do ano de 2022. Agora a proposta será encaminhada para análise da Câmara dos Deputados.

Confira abaixo as mudanças previstas para os benefícios

 

Auxílio Brasil: R$ 26 bilhões

Acréscimo de R$ 200 no benefício mensal (de R$ 400 para R$ 600)

Meta: incluir todas as famílias elegíveis (fila "zerada")

Parte do valor poderá ser usado para operacionalização do benefício

Será vedado o uso em publicidade institucional

Auxílio Gás dos Brasileiros (vale-gás de cozinha): R$ 1,05 bilhão

Parcela extra bimestral no valor de 50% do valor médio do botijão de 13 kg

Parte do valor poderá ser usado para operacionalização do benefício

Será vedado o uso em publicidade institucional

Auxílio para caminhoneiros: R$ 5,4 bilhões

Voucher de R$ 1 mil mensais para cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC)

Será concedido para transportadores autônomos, independente do número de veículos eles que possuírem

Não será preciso comprovar a compra de óleo diesel no período de recebimento

Auxílio para taxistas: R$ 2 bilhões

Benefício para profissionais cadastrados como motoristas de táxi

Serão contemplados aqueles cadastrados até 31 de maio de 2022, mediante apresentação do documento de permissão

A formação do cadastro e a forma de pagamento ainda serão regulamentadas

Gratuidade para idosos: R$ 2,5 bilhões

Transferência para estados e municípios para custear a gratuidade no transporte público para cidadãos acima de 65 anos

Distribuído na proporção da população idosa de cada estado e município

40% do valor será repassado para serviços intermunicipais e interestaduais

Somente destinado para estados e municípios com sistema de transporte coletivo urbano em funcionamento

Créditos para etanol: R$ 3,8 bilhões

Auxílio para estados que outorgarem créditos tributários do ICMS para produtores e distribuidores de etanol hidratado

Pagamento em parcelas mensais

Distribuído na proporção da participação de cada estado no consumo de etanol hidratado no ano de 2021

Estados renunciarão ao direito de pedir indenização por perda de arrecadação decorrente dos créditos outorgados

Valor será livre de vinculações, mas deverá ser repartido com os municípios e entrará no cálculo de receita para efeito de investimento mínimo em educação

Objetivo é reduzir a carga tributária do etanol para manter diferencial competitivo em relação à gasolina

Estados ficam autorizados a "zerar" a tributação sobre a gasolina, desde que façam o mesmo para o etanol

Alimenta Brasil: R$ 500 milhões

Reforço orçamentário para o programa, que promove compra de alimentos de pequenos produtores e sua destinação para famílias em situação de insegurança alimentar_

Isso é o que afirma o secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle, que explicou que as medidas aprovadas para minimizar os efeitos sociais provocados pelo aumento do petróleo não devem prejudicar as contas públicas no médio prazo, já que as propostas discutidas são apenas em caráter temporário.

“O pacote em análise no Congresso não comprometerá a trajetória fiscal do país”, declarou o secretário.

Valle ainda afirmou que a inclusão das medidas em uma proposta de emenda à Constituição (PEC) dá segurança jurídica para que os recursos sejam liberados.

Nesta quinta-feira (29), o relator da PEC dos Combustíveis, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), apresentou seu parecer, trazendo no texto o impacto de R$38,75 bilhões, e ainda prevê a declaração de estado de emergência para justificar a liberação de recursos fora do teto de gastos.

Relatório de Projeções Fiscais

O Tesouro divulgou pela primeira vez o Relatório de Projeções Fiscais, com estimativas de receitas e despesas para a próxima década.

O relatório será incluído ao Relatório de Projeções da Dívida Pública e começará a ser publicado a cada seis meses.

Segundo o documento, a expectativa é de que o Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central encerrem o ano com receitas brutas de 22,3% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos). Já a receita líquida corresponderia a 17,7% do PIB.

As despesas totais devem atingir 18,3% do PIB, considerando já o desconto de R$10 bilhões necessários para cumprir o teto de gastos. Assim, o Governo Central finalizaria o ano com déficit primário de 0,6% do PIB, mesmo valor que consta no projeto de lei original do Orçamento Geral da União para este ano.

As estimativas são feitas com base em projeções da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia._

Parte das medidas são voltadas à identificação pessoal, especificando quais são os documentos oficiais a serem apresentados, bem como de algumas exceções quanto às características dos documentos.

A Portaria nº 1.027 informa que a identificação pessoal válida do interessado, bem como de seu representante legal ou procurador, é “pré-requisito para a realização do atendimento, sendo obrigatória a apresentação de, pelo menos, um documento oficial com foto e original”.

Segundo a publicação, no caso de pessoas enfermas ou com idade acima de 60 anos, “não poderá ser negado validade da carteira de identidade, mesmo que o documento apresentado contenha alteração das características físicas do titular que gere dúvida fundada sobre a identidade ou alteração significativa da assinatura”.

Além disso, a portaria garante, à pessoa surda ou com deficiência auditiva, ser acompanhada por intérprete ou tradutor de Língua Brasileira de Sinais (Libra), caso seja de seu interesse. 

De acordo com o texto, solicitações de alta complexidade que não estejam disponíveis nos canais remotos ou por meio de agendamento próprio devem ser feitas por meio da Central 135 ou, excepcionalmente, nas agências._

O programa, criado pela empresa Shell, é uma iniciativa global proposta pela companhia e que já atua em 19 países há 22 anos. Neste ano, o Iniciativa Jovem terá duas fases no país, de “ideação” e outra de “operação”.

Isso quer dizer que na fase de “ideação” é possível inscrever projetos que estejam na fase inicial, sem maturidade ou desenvolvimento ainda,

Já a fase “operação”, é voltada para ideias mais elaboradas, em uma etapa mais avançada, na de comercialização.

Podem participar jovens dentro da faixa etária esperada, que tenham completado ensino médio e residência fixa nos estados do Espírito Santo ou Rio de Janeiro, locais onde a empresa opera plataformas de petróleo.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas diretamente no site do programa.

Como funciona o Iniciativa Jovem

Serão selecionados 200 jovens para a primeira etapa, de “ideação” e 80 para o nível de “operação”. Os grupos passarão por mentorias, treinamentos e outras etapas que ajudarão a viabilizar seus projetos.

Com início previsto para agosto deste ano, o programa deve durar de três a seis meses.

No fim do ano, os futuros empresários selecionados participarão da feira de produtos e serviços no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro.

Os melhores candidatos poderão participar da competição global de empreendedores, o Top 10 Global Innovators, que será realizada de 14 a 20 de novembro.

Vários projetos ao longo dos anos tiveram oportunidade de ir para o exterior para apresentar e efetuar seus projetos, como também alguns foram efetivados pela empresa para aplicar suas ideias.

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A 9ª edição do Índice Global dos Direitos cobriu 148 países e em 50 deles os trabalhadores foram submetidos à violência física, ante 45 no ano anterior.

Sindicalistas foram assassinados em 13 países, entre eles Colômbia, Equador, Guatemala, Itália, Índia e África do Sul, alerta a CSI. Prisões e detenções arbitrárias de trabalhadores também foram registradas em 69 países.

Os dez piores países para os trabalhadores em 2022 são Bangladesh, Belarus, Brasil, Colômbia, Egito, Essuatíni, Filipinas, Guatemala, Mianmar e Turquia, segundo o relatório.

No continente americano, muitos países, incluindo Argentina, Colômbia, Equador, Guatemala e Honduras, foram palco de ataques violentos contra sindicalistas e trabalhadores.

A pior região do mundo para os trabalhadores é o Oriente Médio e o Norte da África, que sofrem com situações de "violação sistemática de direitos a direitos não garantidos". O continente americano é o segundo melhor de cinco, atrás da Europa.

Brasil, pior após reforma trabalhista

A Colômbia segue sendo o país mais mortal para trabalhadores e sindicalistas, com 13 assassinatos em 2021-2022, diz a pesquisa. Foram registradas seis tentativas de assassinato e 99 ameaças de morte. Oito sindicalistas foram presos arbitrariamente.

"A maior parte dos crimes continua sem resolução, já que o governo não chegou a investigar os casos. Por não conceder-lhes a proteção adequada, as vidas dos sindicalistas e de suas famílias continuam permanentemente ameaçadas", afirma a CSI.

Quanto ao Brasil, a situação "continuou se deteriorando, já que empregadores e autoridades violaram regularmente seus direitos coletivos básicos".

Desde a adoção da Lei 13.467/2017, que introduziu a Reforma Trabalhista, "todo o sistema de negociação coletiva entrou em colapso no Brasil, com uma redução drástica de 45% no número de acordos coletivos celebrados", segundo a CSI.

"A força de trabalho, especialmente no setor da saúde e na indústria de carnes, teve que enfrentar as duras consequências da má gestão da pandemia de coronavírus pelo presidente (Jair) Bolsonaro, com a deterioração de suas condições de trabalho e o enfraquecimento das medidas de saúde e segurança", afirmou.

No caso da Guatemala, que piorou sua classificação e entrou no clube dos dez piores países para os trabalhadores, a CSI menciona "a violência antissindical endêmica, juntamente com a impunidade daqueles que cometem esses atos violentos".

Da Coca- Cola à Amazon 

"Mulheres e homens trabalhadores estão vivendo na linha de frente com as repercussões de vários aspectos da crise: níveis históricos de desigualdade, a emergência climática, a perda de vidas e meios de subsistência devido à pandemia e o impacto devastador dos conflitos", afirma a secretária-geral da CSI, Sharan Burrow.

O relatório mostra "como essa instabilidade é explorada por governos e empregadores que atacam os direitos dos trabalhadores", lamenta a confederação em comunicado à imprensa.

Entre as empresas, a CSI menciona as gigantes Nestlé no Brasil, Coca-Cola em Hong Kong e Uruguai, H&M na Nova Zelândia, Amazon na Polônia e Hyundai na Coreia do Sul.

A CSI acusa essas empresas de terem violado os direitos dos trabalhadores, estarem vinculadas a abusos e não terem usado sua influência para combatê-los.

A confederação sindical afirma ter 308 organizações filiadas em 153 países e territórios nos cinco continentes, com um total de 175 milhões de trabalhadores, dos quais 40% são mulheres.

Por seu lado, a Organização Internacional de Empregadores (OIE), contatada pela AFP antes da publicação do relatório, salienta que "a melhor forma de garantir um ambiente de trabalho seguro é que os governos ratifiquem e façam cumprir as convenções" da organização._

Na prática, o resultado foi diferente do esperado. Cerca de 43,1% dos brasileiros pretendem poupar os recursos obtidos ao invés de aplicar em compras e na economia. O número foi apurado pela Sondagem do Consumidor, realizada pelo Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas (FGV Ibre).

Outros 24,6% querem usar esse dinheiro para consumir, enquanto 23,8% pretendem utilizar os recursos para o pagamento de dívidas.

Combinados, o saque extraordinário do FGTS e a antecipação do 13º salário e das pensões representam uma injeção de R$86,7 bilhões na economia. De acordo com o Ibre, isso fará com que o crescimento do consumo das famílias para o segundo trimestre, originalmente previsto pelo instituto em 0,3%, suba para 0,7%.

No entanto, a pesquisadora responsável pela sondagem, Viviane Seda Bittencourt, aponta que o resultado está abaixo do esperado pelo governo. Ela frisa que, embora a maioria pretenda poupar, essa proporção não é majoritária entre a população que apresenta renda de até R$2,1 mil, a mais baixa analisada.

Neste grupo, 42,3% pretendem quitar dívidas em atraso, 28,6% têm planos de poupar e 20,9% pretendem consumir.

“O volume de recursos é bem maior que o registrado em outras ocasiões, mas o fato de mais gente decidir poupar, por conta do cenário macroeconômico, com desemprego e inflação, fará com que a injeção de recursos na economia seja menor que a esperada pelo governo”, explica. 

Agora, segundo Bittencourt, a situação da população de renda mais baixa é mais delicada, especialmente porque ela segue pressionada pela inflação de alimentos.

Para a economista, no entanto, o pagamento dessas dívidas não deve se refletir em limpeza de nome e liberação de crédito, aspectos que poderiam impulsionar a economia nos meses seguintes. Isto porque esse grupo vem de uma grave situação de estresse econômico provocada pela pandemia de Covid-19.

A pesquisadora explica que são recursos pontuais e que, em 2020, essa população foi atendida pelo auxílio emergencial, mas o panorama piorou em 2021, e ainda entrou a inflação. 

“Houve aumento de preços, você não consegue fazer novos empréstimos, por causa da taxa mais alta. Houve aumento do endividamento e, se houve pagamento de dívidas, não houve pagamento integral. É algo que não se resolve como recurso pontual, mas com a volta do consumidor para o mercado de trabalho”, conclui a economista._

Antes, os contratos estavam vinculados à matrícula do Cadastro Específico do INSS (CEI) do empregador pessoa física que eram informados via Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).

Agora, a exibição aparece duplicada no extrato CNIS, Meu INSS e Carteira de Trabalho Digital.

Por causa desta duplicação, a informação do término do contrato de trabalho enviada ao eSocial não está refletindo no contrato vinculado à matrícula CEI, o que deixa o contrato em aberto. 

A situação pode afetar a concessão automática de benefícios previdenciários e do seguro desemprego.

Vínculo duplicado no CNIS

De acordo com o INSS, o ajuste está sendo providenciado e assim que implementado será exibido somente um único vínculo.

Até que a correção seja implementada, para reconhecimento ao direito de benefícios previdenciários, o empregador deve fornecer ao trabalhador uma declaração que contenha informações comprobatórias, bem como o número do recibo dos eventos enviados ao eSocial, para que seja anexado ao requerimento do benefício.

Para fins de reconhecimento do direito ao Seguro Desemprego, o trabalhador deve cadastrar recurso no próprio aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou através do portal Gov.br esclarecendo que se trata de vínculo em duplicidade e já encerrado._

Um dos vetos que mais devem causar reação do Congresso Nacional é o do trecho que garante o repasse mínimo constitucional de recursos à educação, à saúde e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), se comparado com a situação em vigor antes da lei.

O projeto aprovado pelo Congresso previa que a União compensaria os demais entes da Federação para que esses mínimos constitucionais tivessem os mesmos recursos de antes. Previa ainda que os estados, o Distrito Federal e os municípios beneficiários da compensação financeira pela União devessem manter a execução proporcional desses gastos mínimos constitucionais.

Esses trechos foram aprovados pelos parlamentares porque, com a redução do ICMS, os estados acreditam que perderão em arrecadação e, consequentemente, não terão todo o dinheiro para garantir o mínimo de recursos a essas três áreas.

Na justificativa para o veto, Bolsonaro afirma que, “em que pese o mérito da proposta, a proposição legislativa contraria o interesse público, ao permitir a criação de despesa pública de caráter continuado”. Também critica que, pelo texto do Congresso, “criaria compensações para a União e despesas para os estados e municípios que poderiam ampliar possíveis desequilíbrios financeiros”.

Um dos autores do projeto, Danilo Forte (União Brasil-CE), afirmou que o Congresso deve rever parte dos vetos em futura sessão conjunta da Câmara e do Senado. A próxima sessão do Congresso está prevista para 5 de julho, mas ainda não está definido se esses vetos já serão analisados.

A sanção parcial do presidente foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na noite desta quinta-feira. O Planalto decidiu pelos vetos após ouvir o Ministério da Economia.

O projeto de lei sancionado teve articulação do governo federal com parlamentares da base aliada numa tentativa de segurar a alta da inflação, especialmente dos combustíveis, ainda mais em um ano eleitoral. No entanto, contou com trechos aprovados pelos congressistas que não agradaram totalmente o Ministério da Economia.

A essência do projeto sancionado é limitar a alíquota do ICMS cobrado em cima de combustíveis ao defini-los como bens essenciais e indispensáveis. Com isso, os governos estaduais não podem cobrar taxa superior à alíquota geral do ICMS sobre estes itens, que costuma ficar em 17% ou 18%. O mesmo acontece com energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações.

O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Constitui a mais importante fonte de arrecadação dos estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios.

Compensação aos estados

Entre os principais vetos está a compensação aos estados que tiverem perda de arrecadação com a medida. O texto sancionado mantém a ideia de que o governo federal arque com o excedente dos prejuízos acima de 5% na comparação com o exercício de 2022 com o de 2021 nas unidades da federação, através de abatimento de dívidas com a União.

Apesar disso, só devem ser compensados os estados em regime de recuperação fiscal, como o Rio de Janeiro, por exemplo. Na visão de técnicos legislativos da Câmara que trabalharam no projeto, na prática, dificilmente alguma unidade da federação receberia a compensação, pois por conta do regime, a perda de arrecadação não ficaria acima de 5%.

Bolsonaro ainda rejeitou os trechos que permitiam, para estados sem dívidas com a União, a compensação feita em 2023 com recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Esses estados ainda teriam prioridade na contratação de empréstimos em 2022.

Também não passou no texto publicado no DOU o trecho com a compensação por meio de ajustes com empréstimos já feitos com outros credores, com o aval da União. Essa compensação seria válida até 31 de dezembro deste ano.

A Economia alega que as propostas “contrariam o interesse público” por ampliar o escopo de compensação pela União aos estados, e que esses gastos seriam de “maior complexidade e de custo financeiro sem real efetividade”. Além disso, o governo federal considera que os estados não precisam desse auxílio, pois avalia que a situação fiscal deles melhorou nos últimos dois anos, apesar da pandemia.

Outro trecho vetado sobre o modelo de compensação é o que afirmava que o total das perdas de arrecadação de ICMS do estado ou do Distrito Federal iria compor o saldo a ser deduzido pela União.

Bolsonaro ainda vetou trecho que mudava a composição dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, órgãos do Ministério da Economia. Ele alegou na justificativa que o texto do Congresso incorre em “vício de inconstitucionalidade”, pois trata da organização de uma unidade administrativa do Poder Executivo Federal.

Mais um trecho vetado foi o que suspenderia a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre diversos derivados do petróleo. Para o Executivo, o modo como a redução foi tratada no texto do Congresso poderia gerar dúvidas e levar a uma possível judicialização da matéria._