Ele disse que os detalhes técnicos ainda estão sendo ajustados pela equipe econômica e isso motivou o prazo de uma semana para o anúncio. Além dos saques das contas ativas do FGTS, o governo deve liberar o acesso a contas inativas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

?Os técnicos estão fazendo ajustes e nós tomamos a decisão de que na semana próxima vai ser feita a apresentação da medida provisória que trata do Fundo de Garantia e também do PIS/Pasep. Os dois serão apresentados conjuntamente, provavelmente entre quarta e quinta-feira da semana que vem?, disse o ministro.

Ainda hoje, pela manhã, o presidente Jair Bolsonaro chegou a levantar a possibilidade de fazer o anúncio nesta quinta-feira, durante o evento sobre os 200 dias de governo, marcado para as 16h. Na ocasião, Bolsonaro lembrou que a equipe econômica ainda estava trabalhando no assunto. ?Faltam alguns ajustes, não quero me antecipar à equipe econômica?, disse o presidente ao deixar o Palácio da Alvorada pela m_ anhã.

Em sua fala aos jornalistas, Onyx ainda afirmou que o governo não fará alterações no financiamento das moradias do Programa Minha Casa Minha Vida. ?Agora, uma garantia já está tomada: toda aquela parte que faz o financiamento da construção da casa própria, do Minha Casa Minha Vida, será mantido. É um programa importante, isso estará preservado.?

A ideia de liberar as contas ativas do FGTS para saque vem sendo estudada há alguns meses pelo governo. O objetivo é injetar recursos capazes de estimular a economia. Em 2016, o então presidente Michel Temer liberou saques de contas inativas do FGTS também com o objetivo de incentivar o consumo.

Inicialmente, a ideia do governo era liberar os saques apenas após a aprovação da reforma da Previdência, que ainda tramita no Congresso. A aprovação definitiva, no entanto, só deverá ocorrer ? caso confirmadas as expectativas dos aliados do governo ? a partir de setembro.

Hoje, o saque nas contas ativas do FGTS só é permitido em situações específicas, como no caso de o trabalhador ser demitido sem justa causa ou se for para utilizar os recursos na compra de casa própria.

A Receita Federal através da Instrução Normativa nº 1.900 de 2019 (DOU de 19/07) adia de julho de 2019 para janeiro de 2020 o início de exigência da EFD-Reinf para o 3º grupo, que contempla as empresas optantes pelo Simples Nacional.

O fisco já havia anunciado o adiamento da exigência da EFD-Reinf do 3º grupo. Esta Instrução Normativa nº 1.900 de 2019 já era esperada pelos contribuintes e profissionais da área contábil e fiscal.

A Instrução Normativa nº 1.900 de 2019 alterou a Instrução Normativa nº 1.701 de 2017, que Instituiu a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

Com esta medida o 3º Grupo ganha mais tempo para atender a EFD-Reinf, uma obrigação com periodicidade mensal e o prazo de entrega vence até dia 15 do mês subseqüente ao mês a que se refere a escrituração (observadas às exceções).

Confira nova redação do inciso III do § 1º do Art. 2º da Instrução Normativa nº 1.701/2017 dada pela Instrução Normativa nº 1.900 de 2019:

?Art. 2º ????????????????????????????????????.

1º ??????????????????????????????????????.

III ? para o 3º grupo, que compreende os obrigados não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos, a que se referem os incisos I, II e IV, respectivamente, a partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2020, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2020; e_

Muitas vezes quem apura o tributo esquece de um pequeno detalhe: não há destaque do imposto no documento fiscal, porque quem recebeu a mercadoria, normalmente é o contribuinte responsável tributário pelo recolhimento do imposto.

Diferimento do ICMS

O Diferimento do ICMS é uma figura tributária que posterga o recolhimento do imposto para um momento posterior.

Cuidado com o documento fiscal com o CST 51 ? ICMS Diferido

O Art. 391, III do Regulamento do ICMS paulista, determina que o comércio varejista que recebe pescados de fornecedores em operação interna deve recolher o imposto na sua saída.

Isto significa que o contribuinte paulista na condição de comércio varejista, ainda que optante pelo Simples Nacional que recebe o pescado com o ICMS diferido,  deve recolher o imposto quando der a sua saída.

Mas para fazer isto, é necessário parametrizar a operação e assim evitar de esquecer de lançar e recolher o imposto.

Operações com diferimento do ICMS - Art. 391 do RICMS/00

Se o contribuinte for do RPA, deve lançar o valor do imposto na apuração e recolher  o ICMS juntamente com os demais débitos e se for optante pelo Simples Nacional deve controlar os valores e fazer o recolhimento através da GARE-ICMS sob o código ICMS 063-2 

O que diz o Art. 391 do Regulamento do ICMS paulista?

SEÇÃO XIII - DAS OPERAÇÕES COM PESCADO

Artigo 391 - O lançamento do imposto incidente nas operações internas com pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, excluídas as saídas internas realizadas por estabelecimento que tenha como CNAE principal os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02, fica diferido para o momento em que ocorrer: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto 63.886, de 04-12-2018, DOE 05-12-2018, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2018)

I - sua saída para outro Estado;

II - sua saída para o exterior;

III - sua saída do estabelecimento varejista;

IV - a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.

Mas em muitos casos, o ICMS Diferido fica "esquecido"

Uma operação de verificação do fisco paulista junto aos restaurantes identificou  ausência de recolhimento do ICMS nas operações com pescados. Muitos contribuintes não recolhiam o imposto diferido, principalmente enquadrados no Simples Nacional.

Por enquanto os contribuintes estão sendo chamados para regularizar o lançamento e recolhimento do ICMS, confira nota veiculada pela SEFAZ-SP sobre a operação.

Ação do Fisco paulista orienta e dá prazo para restaurantes quitarem R$ 150 milhões em débitos de ICMS de pescado sem aplicação de multa

A Secretaria da Fazenda e Planejamento deu início nesta quinta-feira (11) à primeira fase da ação que tem o objetivo de alertar mais de 1,1 mil varejistas e restaurantes paulistas sobre a falta de pagamento de R$ 150 milhões de ICMS na venda de pescados.

O varejo e os fornecedores de refeições, quando promovem a venda deste tipo de produto, ficam responsáveis pelo pagamento do ICMS referente às operações anteriores (pela chamada "quebra do diferimento"). No entanto, a partir do cruzamento de dados o Fisco paulista identificou indícios de falta de pagamento do imposto.

Dessa forma, cerca de 1.000 agentes fiscais de rendas irão até os estabelecimentos objetos da ação - em grande parte restaurantes de comida japonesa ? para entregar um aviso sobre as divergências encontradas e orientar os contribuintes. Serão visitados estabelecimentos varejistas e restaurantes que adquiriram pescados no período de janeiro de 2015 a março de 2018 e para os quais a Secretaria da Fazenda e Planejamento não localizou os correspondentes pagamentos dos impostos devidos, que soma R$ 150 milhões.

Caráter orientador da ação

Não será lavrado auto de infração e imposição de multa nessa fase da ação. Os contribuintes terão o prazo de um mês para efetuar eventuais correções e/ou recolhimentos, sem a aplicação imediata de medidas punitivas. A ação está alinhada ao Programa "Nos Conformes" e tem cunho orientador, com o objetivo de alertar as empresas sobre os indícios de irregularidades e possibilitar a sua autorregularização.

Para os contribuintes que não se regularizarem no prazo indicado no aviso entregue pelo Fisco haverá a segunda fase da ação, quando será iniciado procedimento de fiscalização para apurar o valor do imposto devido e aplicar a penalidade cabível.

Veja abaixo as situações enquadradas na ação:

Caso concreto: Ocorreu com um contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional

Confira exemplo de uma OSF emitida pela SEFAZ-SP em operação que fiscaliza o ICMS diferido sobre as operações internas com pescados:

De acordo com a OSF, o contribuinte que deixou de recolher o ICMS diferido nos termos do inciso III do Art. 391 do RICMS/00, deve:

RPA - lançar na GIA do mês de julho de 2019 (outros débitos ? código 0299) o valor do imposto e proceder ao recolhimento; e

Simples Nacional ? recolher do imposto do período através da GARE-ICMS código 063-2.

Com este procedimento o contribuinte não será autuado.

Esta ação do governo paulista faz parte do programa nos conformes.

 

Como regularizar os valores apontados pelo fisco?

A seguir procedimentos para regularizar o recolhimento do ICMS Diferido sobre pescados, de que trata o inciso III do Art. 391 do Regulamento do ICMS de SP.

Esta orientação consta de uma OSF emitida por uma autoridade fiscal.

Fique atento a tributação das operações. Para evitar surpresas como esta realize o mapa das suas operações! E providencie sua parametrização fiscal.

Por Josefina do Nascimento - autora de idealizadora do Portal Siga o Fisco_

Em razão das facilidades e diferenciais trazidos pela Certificação Digital, essa tecnologia vem se tornando o padrão em transações comerciais, operações empresariais e, também, no dia a dia de pessoas físicas e profissionais. Para se ter ideia, o mercado de Certificação apresenta um crescimento acima de 20% ao ano, em um período em que o mercado, de forma geral, está em recessão.

Então, se você está pensando em empreender, saiba que se tornar uma Autoridade de Registro é, sem dúvida, uma opção que deve ser considerada. O panorama do mercado comprova o potencial de crescimento e rentabilidade. Para ajudar você nessa decisão, preparamos este artigo mostrando os benefícios de ser uma Autoridade de Registro da Soluti, a Autoridade Certificadora líder em emissões no Brasil. Acompanhe!

O que é uma Autoridade de Registro?

Antes de mais nada, é fundamental que você entenda o que, de fato, é uma Autoridade de Registro (AR). Na prática, essa Autoridade é a responsável por realizar os procedimentos de conferência presencial de documentos e identidade do interessado em emitir um Certificado Digital ? seja de uma pessoa física, seja de uma pessoa jurídica.

A Autoridade de Registro trabalha em conjunto com uma Autoridade Certificadora (AC). Essa AC é a entidade credenciada junto à ICP-Brasil, autorizada a emitir Certificados Digitais em diferentes padrões. Assim, o que uma AR faz é dar suporte à AC nesse processo de emissão.

Como estão espalhadas em diferentes partes do Brasil, a Autoridade de Registro consegue atender usuários presencialmente com maior amplitude e agilidade. Dessa forma, quando é necessária a validação de informações, de documentos e a coleta de assinaturas, durante a emissão do Certificado, o interessado se dirige a uma AR, a qual representa uma AC, e realiza todo o procedimento com mais agilidade e segurança.

Por que é vantajoso investir nessa solução?

Como dito, hoje o mercado de Certificação apresenta um crescimento significativo, em um momento em que a economia não está tão aquecida. Segundo dados do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), no Brasil, o mercado de Certificação Digital expandiu 32% em 2019, apesar da crise.

Foram registradas 2,2 milhões de emissões de Certificados, em comparação aos 1,6 milhão contabilizados no mesmo período do ano passado. O mês de maio registrou um recorde de emissões desde 2010: foram mais de 497,6 mil Certificados Digitais emitidos.

Devido à difusão dos meios digitais e ao crescente incentivo, por meio de obrigatoriedades criadas pelos órgãos públicos, a Certificação Digital tem se tornado uma realidade cada dia mais presente no mercado.

Além disso, ao se tornar uma AR da Soluti, o parceiro, se torna uma ponte entre o cliente final e a Soluti, sendo responsável por vender as melhores soluções em Certificação Digital. Essa possibilidade, além do diferencial de se trabalhar com um Autoridade Certificadora já reconhecida e validada no mercado, oferece uma excelente rentabilidade.

Nesse ponto, ainda é válido destacar que a Soluti coloca à disposição um modelo de negócio totalmente pensado para o parceiro, cujo formato é exclusivo e oferece ao empreendedor um retorno financeiro ainda mais rápido do que outros modelos observados no mercado.

Assim, concluindo, a lógica é que, quanto mais o mercado se torna digital, mais as empresas, entidades públicas e as pessoas tendem a acompanhar esse movimento. Ou seja, a tendência é que o nosso mercado continue crescendo não só em número de emissões de Certificados, mas também em variedade de aplicação deles. Isso, sem dúvida, gera um cenário extremamente positivo para o empreendedor que está pensando em explorar o segmento.

Como se tornar uma AR competitiva nesse mercado?

Apesar do cenário promissor, se tornar uma AR competitiva e reconhecida no mercado depende do cumprimento de algumas exigências, sejam elas legais, sejam do próprio mercado. Primeiramente, o empreendedor deve se credenciar junto ao ITI, seguindo todo o procedimento necessário para o registro. Caso seja deferido, o nome da empresa aparecerá no Diário Oficial.

Nesse ponto, a Soluti, como AC, oferece todo suporte por meio de uma equipe especializada, que acompanha e assessora o parceiro desde a fase de credenciamento junto ao ITI, passando pela fase de auditoria, estruturação até o efetivo funcionamento da Autoridade de Registro.

A Soluti, líder em Certificação Digital no Brasil, oferece ainda todo o suporte para que, você, empresário, comece a procurar os clientes interessados em emitir Certificado Digital. Além de ser a líder em quantidade de emissões, a empresa conta com uma gama completa de soluções em Certificação, o que é um diferencial extremamente valioso para o cliente.

No mais, a reputação da marca Soluti traz mais segurança e confiabilidade aos serviços, gerando um reflexo positivo na atuação da sua Autoridade de Registro. Em um momento em que a busca por soluções digitais e de Certificação cresce, esses atributos podem garantir o sucesso do seu negócio.

Quais os benefícios de ser uma Autoridade de Registro Soluti?

Boa rentabilidade

Por ser um mercado em franco crescimento, ele é capaz de gerar uma boa rentabilidade e lucro. Os números mostram o potencial de demanda que uma AR pode ter, sobretudo quando atua em conjunto com uma AC já validada no mercado.

Trata-se de um diferencial para sair na frente da concorrência, ao investir em evolução tecnológica, serviços variados e confiabilidade ? atributos que a Soluti desenvolveu ao longo de anos de atuação.

Baixo investimento

Outra vantagem desse modelo negócio é a necessidade de um baixo investimento inicial. Ou seja, ele atende bem às características financeiras de grande parte dos empreendedores, que não dispõem de um grande capital para investir.

Além disso, como estamos falando de um mercado em crescente expansão, o ROI é estimado entre 6 e 12 meses ? muito mais satisfatório do que grande parte das opções de negócio disponíveis no mercado.

Difusão do Certificado Digital

O Certificado Digital é, hoje, uma das formas mais seguras que o empresário ou a pessoa física tem para transacionar e trocar informações sensíveis em ambientes online, além de garantir a validade jurídica de atos e servir para transações privadas.

Atualmente, essa tecnologia permite às pessoas fazer operações de compra e venda e emitir e assinar documentos e contratos digitalmente, tudo de forma remota e segura. Como quase tudo hoje é digital, a utilização da Certificação, que já é uma realidade, estará ainda mais presente no futuro.

Suporte comercial ativo

Após o registro no ITI, a nova AR é, então, auxiliada por um gerente-executivo de contas da Soluti. Esse profissional oferece todo suporte ao parceiro nas demandas do dia a dia, respondendo dúvidas e promovendo reuniões periódicas, a fim de garantir o sucesso da AR.

Treinamentos

A Soluti também oferece um programa de treinamentos dos novos parceiros. Esse é um diferencial extremamente valioso, pois permite acelerar os resultados ao promover o aumento da receita e ampliar novas oportunidades de mercado.

Possibilidade de participação em eventos da área

A Soluti promove anualmente a Convenção de Parceiros, cuja principal finalidade é integrar, promover conteúdo de qualidade e apresentar as novidades do mercado. Essa é uma oportunidade bastante interessante para o empresário se inteirar melhor do mercado, trocando experiências com outras AR.

Pesquisa de satisfação

Com o objetivo de conhecer ainda melhor os seus parceiros, a Soluti realiza a sua pesquisa de satisfação anual. O levantamento é uma forma eficaz de identificar novas oportunidades de negócios e melhorias no relacionamento e desenvolvimento da rede de parceiros.

Portal do Parceiro

Todos os parceiros podem acessar os materiais de marketing e comunicação para a divulgação e promoção de campanhas comerciais e soluções da Soluti, através de um portal exclusivo. O portal permite que os parceiros conversem diretamente com a equipe de marketing da Soluti, mais um apoio importante para o sucesso do negócio.

Por fim, como vimos, empreender no segmento de Certificação Digital é, sem dúvida, uma opção interessante. O mercado aquecido, somado a um grande potencial de crescimento, certamente fazem desse um investimento certeiro. E, com o apoio da Soluti, ele pode se tornar ainda mais promissor.

Agora que você já conhece os benefícios da Autoridade de Registro Soluti, não pare por aqui. Entre em contato e saiba como empreender em uma das áreas que mais cresce e em parceria com a líder do mercado!_

O plano é uma tentativa de reanimar a economia, via consumo, ainda este ano. A projeção oficial do governo é de crescimento do PIB de 0,81%. Com a liberação dos recursos do FGTS, haverá também mais uma rodada de saques do PIS/Pasep.

Segundo fontes a par do assunto, que participaram na última terça-feira, 16, de reunião no Ministério da Economia, uma das ideias é autorizar os saques na seguinte proporção: quem tem até R$ 5 mil no fundo poderia sacar 35% do saldo e trabalhadores com até R$ 10 mil, 30% do saldo Ainda se discutia qual parcela terá direito quem tem entre R$ 10 mil e R$ 50 mil no FGTS. Acima de R$ 50 mil, o trabalhador só poderia sacar 10% do saldo total.

Há quem defenda o anúncio da medida para comemorar os 200 dias do governo Jair Bolsonaro, na quinta-feira. Por isso, a equipe econômica pediu agilidade à Caixa para viabilizar a proposta. Outras fontes da área econômica, porém, afirmam que o modelo não está ?maduro?, o que poderia atrasar o anúncio.

Como a votação da reforma da Previdência no segundo turno na Câmara ficou para o início de agosto e a do Senado só deve se encerrar em setembro, as medidas devem sair antes da conclusão do término da Previdência. Integrantes da equipe econômica avaliam que é preciso anunciar um ?pacotão de medidas? para mostrar que o governo estava trabalhando, mas priorizando a proposta que modifica as regras previdenciárias.

O calendário de liberação seguiria a data do aniversário, assim como foi feito nas contas inativas (de contratos já encerrados). Os trabalhadores que já fizeram aniversário este ano já teriam direito ao benefício assim que for autorizado.

Contas inativas. Em 2017, durante o governo Michel Temer, 25,9 milhões de trabalhadores fizeram o saque de cerca de R$ 44 bilhões de contas inativas do FGTS. A avaliação da equipe de Guedes é que, no governo Temer, a medida foi bem sucedida. O atual governo também vê com bons olhos a distribuição de metade do lucro do fundo no ano anterior para os trabalhadores com contas no FGTS, prevista em lei sancionada por Temer em 2017. No ano passado, a distribuição de resultados do FGTS de 2017 elevou a rentabilidade das contas do fundo de 3,8% ao ano (3%+ TR) para 5,59% ao ano. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo._

Segundo dados da empresa americana Honeywell, que desenvolve sistemas de engenharia, o Last Mile é responsável por 53% dos custos de entrega.

E o que acontece quando há um erro no Last Mile? Atraso na entrega. De acordo com a 39º edição do Webshoppers, em 2018, mais de 12% das entregas do e-commerce da região Sudeste foram realizadas fora do prazo.

Acontece que a desde o mês passado, cada entrega atrasada poderá ter um custo extra de R$ 350 para a empresa fornecedora, ou seja, as lojas online.

A medida está descrita no novo Código de Defesa do Consumidor (CDC) do munícipio de São Paulo, que entrou em vigor no dia 5 de junho.

De acordo com o advogado Ricardo Marfori, especializado em direito empresarial e direito civil e sócio do Costa Marfori Advogados, o novo código não traz muitas novidades em relação ao já conhecido Código de Defesa do Consumidor federal.

O CDC paulistano replica muitas normas que já vinham sendo abordadas em outras leis espaçadas ou em decisões de tribunais superiores, como o Tribunal de Justiça de São Paulo.

"Não havia necessidade de um novo código, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor, que vai completar três décadas, tem regras já aprimoradas e incorporadas ao longo do tempo", afirma Marcel Solimeo, economista da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

O CDC de São Paulo concede mais poder ao Procon paulistano, entidade municipal fundada em 2016 que atua de maneira similar à popular Fundação Procon, mas menos atuante do que a parente gerida pelo governo estadual.

Voltando à questão do custo sobre entregas atrasadas: o CDC municipal afirma que em casos de reclamações em relações de consumo, o Procon paulistano deverá analisar a veracidade da informação do consumidor.

Caso ele tenha razão, a empresa que prestou serviço ou vendeu produto será convocada a responder sobre a reclamação. Cada queixa fundamentada atendida terá um custo de R$ 350 para a empresa. E se a queixa não for atendida, o custo será de R$ 750.

Vale explicar que a queixa fundamentada atendida é aquela que o consumidor reclama, como de uma entrega atrasada, e a empresa resolve.

A não atendida é aquela que acontece quando o consumidor, por exemplo, alega que um produto possui defeito de fábrica, mas a empresa afirma que não há vício no item.

Analisando dados Procon Paulistano, entre maio de 2017 a junho de 2018, o órgão de defesa do consumidor recebeu 316 reclamações. Dessas, 87 foram atendidas (28%) e 229 foram não atendidas (72%).

Ao observar dados do Procon Estadual, foram 25.551 reclamações em 2018, sendo 16.921 atendidas (77%) e 8.630 não atendidas (33%).

O órgão estadual também fez um ranking das empresas mais reclamadas. A primeira é a empresa de telefonia Tim.

Nas duas posições seguintes, estão negócios de e-commerce, que tiveram destaque negativo pela não entrega de produtos: LKD Comércio Eletrônico e Grupo Pão de Açúcar, dono das lojas online Casas Bahia, Extra e Ponto Frio, que tinha sido o mais reclamado em 2016 e 2017.

?O segmento do e-commerce deverá ser o mais impactado pelo CDC municipal?, afirma Marfori.

O especialista também afirma que a diretriz do CDC prejudica as empresas, uma vez que não traz a paridade entre o consumidor e fornecedor (comerciante), que está em desvantagem.

Ele explica que as taxas que deverão ser pagas ao Procon não é a sanção propriamente dita, mas sim custos processuais que atingem somente o fornecedor. Além disso, as queixas podem ser analisadas de forma subjetiva pelo próprio Procon.

Por fim, Marfori comenta que o CDC poderá colocar as empresas com sede ou filiais na cidade em situação de desigualdade em relação às localizadas em outros municípios do estado.

?O ônus para o e-commerce local será grande, pois as empresas precisarão investir em logística para manter baixo a taxa de entregas atrasadas?, diz Marfori.

OUTROS SETORES IMPACTADOS

O CDC do município estabelece uma série de práticas que são consideradas abusivas, como:

Transferir ao consumidor o ônus do custo da cobrança nos boletos bancários;

O estabelecimento de limites quantitativos na venda dos produtos ofertados;

Na oferta de produtos e serviços, deve constar o preço individual no anúncio;

O corte de serviço essencial na véspera de final de semana e feriados;

A demora superior a 5 dias úteis para a retirada do nome dos consumidores inadimplentes do Serviço de Proteção ao Crédito ? SPC e Serasa, após quitação de débitos;

A cobrança de consumação mínima ou obrigatória nos bares, restaurantes e casas noturnas;

A oferta publicitária que não informa sobre o prazo para entrega de mercadorias;

Oferecer balas ou outros produtos para complementar o troco;

Eximir de responsabilidade o fornecedor nos casos de furto ou qualquer dano constatado nos veículos estacionados em áreas preservadas para este fim, em seu estabelecimento.

 A CDC também prevê punições para as empresas. No entanto, essa parte deverá passar por regulamentação futura, uma vez que o CDC não fornece detalhes sobre os valores de multas, por exemplo.

Entre as penalidades, estão: multa; apreensão do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente; suspensão temporária da atividade e interdição, total ou parcial, do estabelecimento.

Em casos de multas, os valores serão destinados a um fundo municipal de defesa do consumidor. Caso a empresa não pague a multa em até 30 dias, poderá ter seu CNPJ inscrito na lista de devedores do município, o que impediria, por exemplo, a participação em uma licitação de órgãos municipais.

O economista Solimeo, da ACSP,chama a atenção para os quesitos restritivos da atividade econômica embutidos no código e outros pontos que já estão pacificados na jurisprudência, como o limite quantitativo de ofertas e o prazo de retirada de negativados no SPC.

"Há também incongruências como a questão do prazo de entrega associado à oferta publicitária", diz Solimeo. "Os prazos costumam variar conforme o CEP do comprador."

POSSÍVEIS CONFLITOS

O Supremo Tribunal Federal já ratificou em outras oportunidades que a competência de legislar sobre direitos do consumidor é da União e dos Estados.

Só caberia ao município legislar quando a matéria for de interesse local, como já acontece em São Paulo, em que dependendo do tipo de mercadorias e zona da cidade, há uma lei que determina que as entregas só podem ser feitas no horário noturno.

Marfiori diz que é bem provável que o CDC municipal será questionado na Justiça, principalmente devido às taxas do Procon. Até lá, é melhor que o comerciante mantenha um olho no balcão e outro nas leis.

"No momento em que a MP da Liberdade Econômica desburocratiza os negócios, esse código municipal vem na contramão, gerando insegurança para quem quer investir ou está tocando seu negócio", diz Solimeo, da ACSP._

O Ajuste SINIEF 11/2019 (DOU 12/07) extingue o CSOSN e mantém apenas o uso do CST para as operações realizadas por todos os contribuintes do ICMS (Optantes e não optantes pelo Simples Nacional) .

Atualmente empresa optante pelo Simples Nacional que recolhe o ICMS neste regime, utiliza o CSOSN para emissão dos documentos fiscais e as empresas do Regime Periódico de Apuração ? RPA utilizam o CST ? Código da Situação Tributária do ICMS.

Uso apenas do CST ? Código de Situação Tributária do ICMS

A medida vai simplificar o dia a dia das rotinas dos contribuintes e também dos profissionais da área fiscal.

A partir de quando será utilizado o CST para todas as operações?

A partir de 1º de janeiro de 2022 todas as operações com mercadorias e serviços tributados pelo ICMS o contribuinte terá de utilizar o CST para determinar a tributação do imposto estadual.

A Tabela B ? Determina a Tributação do ICMS

Atualmente existem duas Tabelas B:

CST ? Código de Situação Tributária para operações realizadas por empresa não optante pelo Simples Nacional (11 códigos);e

CSOSN ? Código de Situação da Operação no Simples Nacional (10 códigos)

A Tabela B ? CST, que determina a tributação do ICMS atualmente utilizada apenas pelo contribuinte do RPA, e é composta por 11 códigos passará a contemplar 23, mas com uma vantagem, vai abranger também operações realizadas por contribuinte optante pelo Simples Nacional._

O início de transmissão da EFD-Reinf para as empresas do Simples Nacional, que pertencem ao 3º grupo estava previsto para julho deste ano, mas depois de muita polêmica o fisco adiou o início de entrega da obrigação.

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Obrigações Fiscais (EFD?Reinf) foi instituída pela Instrução Normativa nº 1.701 de 2017 e é mais uma obrigação do projeto SPED. 

A norma que trata da obrigatoriedade da EFD-Reinf já foi alterada?

Até a publicação desta matéria (16/07) a norma que dispõe sobre a EFD-Reinf, Instrução Normativa nº 1.701/2017 ainda não havia sofrido alteração.

Onde encontrar informação sobre o adiamento da exigência da EFD-Reinf para o 3º grupo?

A informação sobre o adiamento da exigência da obrigação foi publicada no Portal Sped em 15 de julho.

De acordo com informações do Portal Sped, a publicação de ato normativo referente ao novo cronograma da EFD-Reinf será feita em breve.

Confira:

Adiamento da entrada em produção do ?3º Grupo? na EFD-REINF ? Publicação em breve

Publicado em 15/07/2019

Será adiada a data de entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) do 3º Grupo, que engloba, em sua maioria, as empresas do Simples Nacional. 

Por Josefina do Nascimento - autora e idealizadora do Portal Siga o Fisco_

A MP nº 876/2019 que versa sobre a simplificação e a desburocratização da formalização do registro de empresas perdeu sua valida dia 11 de julho, porque esta norma não foi convertida em Lei no prazo regulamentar de 120 dias contados da sua publicação (DOU de 14/03/2019).

Após o prazo de 120 dias, o Congresso Nacional declara encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 876 de 2019, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

A MP nº 876/2019

A MP nº 876/2019 versa sobre alteração de dispositivos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, almejando a melhoria do ambiente de negócios no Brasil, mediante a simplificação e a desburocratização da formalização do registro de empresas, especialmente para:

a. Determinar o deferimento imediato do registro de constituição de empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada e sociedades limitadas, quando preenchidos determinados requisitos; e

b. Permitir que advogados e contadores declararem a autenticidade de documentos submetidos a registro nas Juntas Comerciais.

A vigência da MP nº 876/2019 encerrou dia 11 de julho, mas o Ato Declaratório nº 47 de 2019 do Congresso foi publicado hoje, dia 16/07.

Confira aqui Ato Declaratório nº 47 de 2019 do Congresso Nacional. _

?A Receita Federal especificará e implantará a inclusão dessas informações na EFD-Reinf, bem como sua integração com a DCTFWeb para constituição do crédito tributário. Enquanto as informações necessárias para administração tributária conferir efetividade ao controle tributário não migrarem para a EFD-Reinf, a DCTFWeb será alimentada, de forma transitória, pelas informações coletadas pelo eSocial?, informou o Fisco, em nota. 

Segundo a Receita, ?as informações de interesse da Receita Federal que tratam de matéria tributária, que hoje estão no eSocial, migrarão para a EFD-Reinf, notadamente os eventos de elaboração da folha de pagamento, nos termos do art. 32, I da Lei nº 8.212, de 1991 c/c o art. 47, §1º-A, inciso II da IN RFB nº 971, de 2009 e art. 2º, §3º da Lei nº 11.457 de 2007?.

Alem disso, ?será adiada a data de entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) do 3º Grupo, que engloba, em sua maioria, as empresas do Simples Nacional. A publicação de ato normativo referente ao novo cronograma da EFD-Reinf será feita em breve.?

Por: Luís Osvaldo Grossmann_