A partir de agora, o sistema permite a geração de dois DAS com vencimentos distintos para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2020, um para tributos federais e outro para tributos regionais (ICMS e/ou ISS).

No que diz respeito ao PGDAS-D, os tributos federais foram prorrogados por seis meses; o ICMS e ISS por três meses. A tabela abaixo apresenta os prazos para recolhimento concedidos pela referida Resolução.

Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional tem tomado medidas para amenizar os efeitos da crise. A prorrogação dos tributos foi uma delas.

Contudo, para as empresas com sede em Iúna/ES e Conceição do Castelo/ES, municípios atingidos por desastre natural com decretação de calamidade pública e abrangidos pela Portaria CGSN/SE nº 73/2020, para o PA 03/2020, prevalece a data de vencimento de 30/10/2020, tanto para tributos federais quanto para ICMS/ISS._

Contudo, de acordo com Mourival Boaventura Ribeiro, sócio da Boaventura Ribeiro Advogados e advogado especializado em direito trabalhista, ocorrendo a suspensão do contrato de trabalho e sendo esta por período superior a 15 dias, o empregado deixará de receber o correspondente pagamento de férias e 13º salário por ocasião do período. Além disso, o empregador fica desobrigado a recolher do FGTS.

Suspensão de contrato

Segundo o especialista, a legislação trabalhista diferencia a interrupção da suspensão do contrato de trabalho.

Na interrupção, o empregado continua recebendo salários e prevalece a contagem do tempo de serviço para fins previdenciários. São exemplos comuns o afastamento do empregado em virtude de casamento, nascimento de filho, afastamento por doença, dentre outros.

Já na suspensão do contrato não existe qualquer obrigação da empresa ao pagamento de salários e, por conseguinte o período de afastamento não será considerado para contagem de tempo de serviço.

Direitos Trabalhistas

Assim, embora a MP 936 tenha como objetivo assegurar o Emprego e Renda nessa época de Pandemia, diversos direitos dos trabalhadores podem ter ficado de lado.

“Não ocorre a contagem da fração relativa ao 13º salário ao final do exercício ou, das férias por ocasião do período aquisitivo, tampouco, haverá recolhimento relativo ao FGTS ou ao INSS”, explica o advogado.

Ou seja, o empregado ainda sentirá os efeitos da crise mais uma vez no fim do ano com a redução proporcional do 13° salário e redução no período de férias futuras.

“Isso reforça a necessidade de organização e planejamento”, conclui Mourival._

Empresas de todos os portes e segmentos registraram desequilíbrio nas contas e grande dificuldade de manter a receita no mesmo ritmo de antes das restrições na circulação de pessoas e mercadorias.

O pedido de recuperação judicial é um recurso comum em países como os Estados Unidos da América e o Canadá. Já no Brasil, especialistas apontam que o recurso é procurado mais raramente e, muitas vezes, só quando as empresas já estão em um estado avançado de degradação financeira.

Dados da Boa Vista Serviços mostram que os pedidos cresceram em 68,5% no país, entre abril e maio deste ano, mas recuaram em 40,3% quando comparados ao mesmo mês do ano anterior.

Pedidos de recuperação judicial

De acordo com Leonardo Nascimento, especialista em recuperação judicial, em entrevista à CNN Business, disse que muitas empresas já consultaram os balanços, mais ainda não avançaram com o processo.

“Existe, por parte de alguns empresários, certa antecipação neste diagnóstico, porque ainda não temos a real dimensão da crise”, diz.

Já o juiz titular da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos de Arbitragem, Recuperação Extrajudicial, Judicial e Falências de São Paulo, Marcello do Amaral Perino, conta que também existe um período de espera por parte dos escritórios de advocacia para entender quais serão as normas vigentes antes de iniciar um pedido de recuperação.

“A gente teme que venha uma enxurrada destes processos em setembro, outubro e novembro”, explicou também em entrevista à CNN Business.

Para os especialistas, parte dessa expectativa gira em torno do Projeto de Lei 1.397/2020 que está em análise no Senado. O texto altera a Lei de Falência para suspender por 30 dias a cobrança de dívidas e criar um sistema preventivo de negociação para dar maior proteção e evitar o fechamento de empresas durante a pandemia.

Centros de mediação

Outra situação que está segurando o aumento de pedidos de recuperação judicial é o fato do Superior Tribunal de Justiça tem recomendado que os tribunais estruturem centros de mediação para filtrar e orientar cada caso antes que ele se torne um processo de fato.

Diante dessa orientação, o Tribunal de Justiça de São Paulo já começou a colocar as orientações em prática.

Dados do Sebrae revelam que 99% dos negócios existentes no Brasil são micro e pequenas empresas (MPE) e o modelo de recuperação judicial atual é lento e, por isso, não atende as necessidades desse grupo.

Existe ainda um situação agravante nesse cenário financeiro empresarial. No caso de declaração de falência de um negócio, o empresário fica restrito de voltar ao mercado pelo período de cinco anos.

Diante disso, especialistas em administração judicial acreditam que muitas dessas MPEs, quando se encontram em dificuldade financeira, não questionam procurar ajuda da justiça e preferem abrir outra empresa no nome de outra pessoa.

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O encaminhamento foi realizado por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e da Caixa postal localizada no e-CAC. Esses comunicados acompanham valores da receita bruta de cada negócio.

Esse dado foi levantado com base nas declarações desses contribuintes ao Fisco e tem a finalidade de viabilizar a análise sobre a linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) junto às instituições financeiras.

Contudo, o Conselho Federal de Contabilidade orienta os profissionais da contabilidade que abram e analisem esses documentos, que informam aos empresários se podem obter crédito e qual valor teriam disponível. Em seguida, enviem para seus clientes e façam o assessoramento sobre a adesão ao Pronampe.

Comunicado Pronampe

Terão acesso ao recurso às micros e pequenas constituídas ao longo de 2019. O programa não alcança empresas abertas em 2020.

Somente receberão os comunicados às empresas que declararam suas receitas corretamente. No caso das micros e pequenas do Simples, a declaração das receitas é feita por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Caso exista divergência na informação da receita bruta ou a arrecadação não tenha sido informada, a retificação ou inclusão da informação de receita bruta deverá ser feita.

No caso das empresas de fora do Simples, só serão comunicadas aquelas que declararam suas receitas via Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Pronampe

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é destinado a:

- Microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano; e

- Pequenas empresas com faturamento anual de de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.

- Para novas companhias, com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal.

O valor poderá ser dividido em até 36 parcelas. A taxa de juros anual máxima será igual à Taxa Selic (atualmente em 3% ao ano), acrescida de 1,25%.

As micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para investimentos, para pagar salário dos funcionários ou para o capital de giro, com despesas como água, luz, aluguel, reposição de estoque, entre outras. O projeto proíbe o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio._

Prazos estendidos

Devido as medidas temporárias de prevenção ao contágio do novo corona vírus, alguns procedimentos foram suspensos pelo prazo de 90 dias e elencados na Portaria n° 15.413/20, conforme segue:

- o prazo para impugnação e o prazo para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR, previstos, respectivamente, nos arts. 3º e 6º da Portaria PGFN n. 948, de 15 de setembro de 2017;

- o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e o prazo para recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária - Pert, previstos no art. 18 da Portaria PGFN n. 690, de 29 de junho de 2017;

- o prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, o prazo apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita - PRDI e o prazo para recurso contra a decisão que o indeferir, previstos, respectivamente, no art. 6º, inciso II, e no art. 20 da Portaria PGFN n. 33, de 08 de fevereiro de 2018.

 - apresentação a protesto de certidões de dívida ativa;

- instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR.

- o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por inadimplência de parcelas.

Esse prazo agora encontra-se estendido até o fim do mês, dia 31 de julho.

Outra prorrogação trazida no Decreto de hoje, trata-se da transação extraordinária que tinha data de término dia 30 de junho e prorrogou-se até 31 de julho.

Transação extraordinária

É o serviço que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que possua débitos inscritos em dívida ativa da União, especialmente os considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação, regularizar sua situação fiscal perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em condições diferenciadas.

A transação pretende ainda viabilizar a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, estimular a atividade econômica e garantir recursos para as políticas públicas.

Modalidades

- Excepcional (Disponível para adesão a partir de 1º de julho)

- Extraordinária

- Por adesão

- Por proposta individual do contribuinte

- Por proposta individual da PGFN

Benefícios

- Desconto para os créditos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis de até 50% sobre o valor total da dívida, que pode chegar a 70% em caso de pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, instituições de ensino, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil.

- Parcelamento do débito em até 84 meses, que pode chegar a 100 meses na hipótese de pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, instituições de ensino, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil.

- Carência de até 180 dias para início do pagamento, no caso de empresas em processo de recuperação judicial;

- Flexibilização das regras envolvendo prestação de garantias, penhora e alienação de bens;

- Possibilidade de amortizar ou liquidar a dívida com créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor da União ou precatórios federais próprios ou de terceiros.

Impedimentos

A legislação vigente veda a transação de débitos de multas criminais e a transação de débitos de Simples Nacional e FGTS ainda está pendente de normatização._

Segundo os autores do projeto, a legislação trabalhista, por meio de normas infralegais, impõe alguns entraves para o período pós-pandemia, e cita a Portaria 384/92, do antigo Ministério do Trabalho, que veda a recontratação do trabalhador no período de 90 dias após a demissão.

O objetivo da portaria é evitar que ocorram fraudes para o resgate da conta vinculada do trabalhador do FGTS e para o recebimento indevido de seguro-desemprego.

Para os autores do projeto, o empregador deveria ter a possibilidade de recontratar o funcionário.

“Não é razoável, nesse momento excepcional, que o empregador que foi impelido a demitir seus funcionários por conta da pandemia não possa recontratá-lo se a atividade econômica retomar antes dos 90 dias estabelecidos pela portaria”, alegam os parlamentares.

Segundo o texto da proposta, não será considerada fraudulenta a rescisão seguida de recontratação ocorrida dentro dos 90 dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou, desde que a demissão tenha ocorrido durante a vigência do Decreto Legislativo 6/20._

A parceria da Serasa com os Correios foi firmada para auxiliar as pessoas sem acesso à internet de maneira ágil.

O consumidor deverá ir até a agência mais próxima com seu CPF (Cadastro de Pessoa Física)) e algum documento de identificação com foto, como RG, e solicitar no balcão que seja atendido para falar sobre o Serasa Limpa Nome.

Após a negociação, um boleto será gerado com o novo valor da dívida. A operação dura, em média, de dois a cinco minutos.

O Serasa Limpa Nome foi relançado há quase dois anos e, neste período, já fechou mais de 9,7 milhões de acordos para liquidar dívidas da população. Já foram mais de R$ 344 bilhões em desconto na plataforma.

O serviço pode ser encontrado no site nos pontos de atendimento físico da instituição.

Parceria com os Correios

É a terceira vez que a Serasa fecha parceria com os Correios para oferecer serviços que atende uma parcela da população que tem dificuldades para acessar a internet.

Atualmente, o cliente também pode verificar a situação do CPF por meio do serviço Meu Serasa e analisar o CPF, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e a pontuação na Serasa de terceiros por meio do serviço “Você Consulta”.

A consulta aos dados de terceiros permite proteger o consumidor de fraudes e de prejuízos com quem se deseja fazer uma negociação.

Para usar os serviços da Serasa nos Correios, o consumidor precisa pagar taxas de administração. Cada dívida renegociada custa R$ 3,60.

A impressão da segunda via de boletos custa R$ 2,60 por acordo. O serviço Meu Serasa, de autoconsulta, custa R$ 14. O serviço Você Consulta, para análise de dados de terceiros, cobra R$ 21,60._

A MP prorroga a entrada em vigor da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD pelo período de sessenta dias.

A prorrogação da vigência da MP é uma maneira do Congresso ganhar mais tempo para a votação da medida, antes que ela perca a sua validade.

Caso a MP não seja convertida em Lei pelo Congresso, ela perderá sua eficácia, retornando o art. 65 da LGPD à sua até então vigente redação, que previa a sua entrada em vigor em 16 de agosto de 2020.

LGPD

A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento. Até então, entraria em vigor em agosto de 2020.

Na mesma linha do regulamento europeu, a LGPD pretende mudar a forma de funcionamento e operação das organizações ao estabelecer regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo um padrão mais elevado de proteção e penalidades significativas para o não cumprimento da norma.

A coleta e processamento de dados deverá atentar às bases legais impostas pela lei como a obtenção de consentimento explícito pelo titular dos dados. Ou seja, este deve ser informado e dado livremente, para que os consumidores optem ativamente por engajar ou não._

Dados da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, divulgados nesta segunda-feira (29), mostram que o programa ajudou a preservar 11.698.243 empregos. Os valores a serem pagos de complementação de renda, totalizaram R$ 17,4 bilhões, segundo a pasta.

No levantamento feito pelo Ministério da Economia, com dados contabilizados até a última sexta-feira (26), são 1.348.733 empregadores que aderiram o programa. Desse total, pouco mais da metade são empresas de pequeno porte, as mais afetadas com a crise.

Acordos firmados

Os trabalhadores de micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, somam 50,4% dos acordos (5.899.841). As médias e grandes empresas, com faturamento superior a esse valor, representam 46,3% dos acordos (5.421.678). Já os empregados domésticos e trabalhadores intermitentes totalizam 3,3% (376.724).

Quando analisada as categorias, os acordos de suspensão de contratos representam 46,4% do total, o que equivale a 5.423.172 empregos.

Em relação aos casos de redução de jornada, 19,3% dos acordos (2.256.368) estabelecem redução de 70% dos salários com o recebimento de 70% do seguro-desemprego, e 18,3% dos acordos (2.144.886) foram fechados para reduzir o salário em 50% com a complementação de 50% do seguro-desemprego.

Um total de 14,6% (1.706.748) dos acordos preveem a redução de 25% dos salários com o pagamento de 25% de seguro-desemprego. Os casos de trabalhadores intermitentes, que recebem R$ 600 por três meses quando o contrato estiver “inativo”, correspondem a 1,4%, o equivalente a 167.069 empregados.

Setores mais afetados

Segundo o Ministério da Economia, o setor da economia que mais recorreu à suspensão e à redução de jornada com compensação parcial da renda foram os serviços, com 5.353.412 acordos fechados, o equivalente a 45,8% do total.

Em seguida, vêm o comércio, com 25,4% dos acordos (2.966.199); a indústria, com 23,6% (2.758.327), e a construção civil, com 2,6% (299.019)

Em relação às regiões do país, São Paulo registrou o maior número de benefícios auxiliares (3.810.012 acordos), seguido do Rio de Janeiro (1.135.735) e de Minas Gerais (1.051.952)._

A prorrogação se deu com o objetivo de resguardar a população ao evitar a aglomeração de contribuintes nas unidades de atendimento da Receita Federal, bem como em empresas ou instituições financeiras, na busca de informes de rendimentos, e em escritórios de profissionais ou em entidades que prestem auxílio no preenchimento das declarações.

Dessa forma, busca-se contribuir com o esforço governamental de diminuir a propagação da doença, disse a Receita, em nota divulgada no dia 7 de abril, quando foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.934, de 2020, no Diário Oficial da União.

Espólio

Considera-se espólio o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, responsável pelas obrigações tributárias do de cujus, sendo contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários.

Com a nova norma, a declaração deve ser apresentada nas hipóteses em que:

- a decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados ocorreu até o ano-calendário de 2019 e que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário de 2020;

- a lavratura da escritura pública de inventário e partilha ocorreu no ano-calendário de 2019;

-o trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados ocorreu entre 1º de março e 31 de dezembro do ano-calendário de 2019.

Multas

O envio da Declaração Final de Espólio fora do prazo está sujeito à multa de 1% ao mês ou fração do imposto devido, observados os valores mínimos de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. Caso não haja imposto a pagar, a multa mínima é fixada em R$ 165,74.

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